Conforme a pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira (2), na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), proposta que versa sobre a possibilidade de o proprietário de veículo automotor, no momento da abordagem, regularizar o pagamento da taxa de licenciamento e do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) que estejam em atraso deverá ser votada.
Além desse, outros dois projetos estão pautados. A sessão tem início às 9h e é aberta à imprensa e à participação de toda sociedade.
Em primeira discussão serão votadas duas propostas. O Projeto de Lei 185/2024, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), institui, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, o programa de regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, da taxa de licenciamento e de infrações de trânsito, denominado "Veículo Legal MS".
O Projeto de Lei 282/2024, do Poder Executivo, altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, nos termos que menciona, e dá outras providências.
As alterações visam reduzir o valor da multa punitiva tributária relacionada ao ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação); aumentar os descontos aplicados sobre as multas previstas para pagamento nos momentos especificados e reduzir as multas moratórias constantes.
Em segunda discussão, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), o Projeto de Lei 203/2023 acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 4.609, de 18 de dezembro de 2014, que trata sobre a instituição do programa de incentivo e estímulo à contratação de mulheres em situações de violência doméstica, objetivando apoiar e incentivar a autonomia financeira da mulher, por meio de sua inserção no mercado de trabalho.
