A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) vota nesta quinta-feira (3) mais um projeto importante. Desta vez, a proposta vem do Ministério Público e trata das regras para promoção e remoção dos promotores e procuradores no Estado.
O Projeto de Lei Complementar 2/2025 quer ajustar a lei atual para que fique de acordo com as mudanças feitas no ano passado sobre mobilidade na carreira.
Em outras palavras, o projeto cria uma regra de transição que vai facilitar o processo de promoção e transferência dos membros do Ministério Público.
A ideia é adaptar o que já existe às novas regras da Lei Complementar 313, aprovada em julho de 2023. Com isso, fica mais claro quando e como os integrantes da carreira poderão ser promovidos ou transferidos para outras comarcas ou funções, respeitando um novo prazo de restrição.
O objetivo é garantir mais justiça e organização interna, sem prejudicar quem já estava na fila antes das mudanças.
O projeto já passou pela análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e agora será votado pelos deputados em plenário.
