Estados e municípios poderão renegociar dívidas mesmo nos últimos 120 dias de mandato de governadores e prefeitos.
A mudança está prevista em projeto aprovado nesta quarta-feira (4) pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, que segue agora para votação em plenário, em regime de urgência.
A proposta autoriza a contratação de novos empréstimos exclusivamente para substituir dívidas existentes por outras com condições financeiras mais vantajosas, como redução dos juros e ampliação dos prazos de pagamento.
Entretanto, não será permitido aumentar o endividamento nem utilizar os recursos para novas despesas.
De autoria do senador Renan Filho (MDB-AL), o PRS (Projeto de Resolução do Senado) 50/2026 altera uma norma de 2001 que restringe operações de crédito nos quatro meses anteriores ao encerramento dos mandatos.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu exigências de transparência. Antes de contratar a operação, os governos deverão divulgar os cálculos que comprovem as vantagens da renegociação, além dos cronogramas de pagamento, garantias e possíveis riscos financeiros.
Restrições para evitar aumento das dívidas
O texto estabelece que o valor da nova operação deverá ser destinado exclusivamente ao pagamento do principal da dívida anterior, sem incluir juros e encargos. Também proíbe condições que transfiram artificialmente os pagamentos para a administração seguinte.
Segundo Eduardo Braga, a flexibilização permitirá aproveitar oportunidades de mercado para reduzir o custo das dívidas públicas, especialmente em períodos de juros elevados.
A proposta ainda depende de aprovação do plenário do Senado. Por se tratar de um projeto de resolução, não precisará passar pela Câmara dos Deputados nem receber sanção presidencial para entrar em vigor. (Agência Senado)
