A partir de agora, as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes são obrigadas a apresentarem certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores para recebimento de recursos públicos estaduais.
A Lei Estadual 6.473/2025, de autoria de Roberto Hashioka (União Brasil) foi publicada ontem, 22, no Diário Oficial do Estado.
O objetivo do novo regramento é estabelecer importantes medidas de proteção aos jovens menores, em consonância com a recente alteração do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente ), Lei Federal 8.069/1990, e assegurar a integridade financeira.
As entidades deverão atualizar as certidões a cada seis meses e mantê-las.
Para o parlamentar, é de suma importância aumentar o rigor da análise e liberação de recursos públicos para as instituições que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes.
“A lei é uma forma de garantir maior segurança às crianças e jovens assistidos por essas entidades, devido ao maior rigor com relação aos seus membros. Além disso, trata-se de uma ferramenta a mais para melhor utilização dos recursos públicos”, afirmou o autor da lei.
