O Senado pode votar nesta terça-feira (3) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, que prevê mudanças no combate à criminalidade no Brasil.
Entre os pontos em discussão estão a redução da maioridade penal, a criação de polícias municipais e o endurecimento das regras contra organizações criminosas.
A proposta busca ampliar a integração entre União, estados e municípios, além de estabelecer novas atribuições para as forças de segurança e mecanismos de financiamento do setor.
Um dos temas mais polêmicos é a redução da maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos. Entre as propostas em debate está a responsabilização criminal a partir dos 16 anos, com possibilidade de redução para 14 anos em determinados crimes graves.
Outro ponto é a autorização para que municípios criem polícias próprias, destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário, desde que cumpram requisitos de estrutura, formação e fiscalização.
O texto também prevê maior integração entre as forças policiais, ampliação das atribuições da PRF (Polícia Rodoviária Federal) e medidas mais rígidas contra integrantes de facções e milícias.
Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação. Caso sofra alterações, deverá retornar à Câmara dos Deputados para nova análise.
