O Senado Federal deve votar na próxima terça-feira (3), às 16h, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, que estabelece mudanças no combate ao crime organizado, amplia a cooperação entre as forças policiais e prevê regras mais rígidas para integrantes de facções criminosas e milícias.
A votação foi marcada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Apresentada pelo governo federal, a PEC 18/2025 já passou pela Câmara dos Deputados e recebeu parecer favorável da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado em 14 de outubro.
Entre as principais mudanças está a previsão de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima para lideranças de organizações criminosas, além de restrições à progressão de regime e a benefícios previstos na legislação penal.
O texto também estabelece mecanismos para confiscar patrimônio relacionado a atividades criminosas, responsabilizar empresas envolvidas em crimes e proteger denunciantes e seus familiares.
Integração das polícias e novos recursos
A proposta inclui o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) na Constituição Federal e estabelece regras para a atuação conjunta da União, dos estados e dos municípios no enfrentamento à criminalidade.
Também estão previstas a ampliação das atribuições da PRF (Polícia Rodoviária Federal) e a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público.
Na área financeira, a PEC prevê repasses de recursos federais aos estados e municípios por meio dos fundos de segurança pública e penitenciário, além da destinação de parte do superávit financeiro do fundo ligado ao pré-sal para o setor.
Redução da maioridade penal entra no debate
A votação também poderá envolver propostas de alteração da maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos.
Uma emenda apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE) prevê a redução para 16 anos em casos de crimes hediondos. Outra, do senador Rogério Marinho (PL-RN), propõe a responsabilização penal a partir dos 16 anos como regra geral e dos 14 anos em casos de crimes considerados graves, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
As sugestões ainda dependem de análise dos senadores e não fazem parte das regras atualmente em vigor.
Para ser aprovada, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos de votação no Senado. Um calendário especial foi autorizado para acelerar a tramitação.
Caso o Senado aprove mudanças no conteúdo já votado pelos deputados, a proposta terá de retornar à Câmara antes de uma eventual promulgação. (Com Agência Brasil)
