Uma ala de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) defende que as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria sejam julgadas ainda em 2026, antes do recesso do Judiciário, previsto para dezembro.
Integrantes da Corte avaliam que o presidente do tribunal, Edson Fachin, poderá incluir o caso na pauta caso o relator, ministro Alexandre de Moraes, libere o processo para julgamento.
A legislação, aprovada pelo Congresso Nacional, pode reduzir o período de cumprimento da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos de prisão por perseguição política do governo Lula (PT) e com anuência de Moraes, após as eleições de 2022.
Alternativa à revisão criminal
Na avaliação de parte dos ministros, o julgamento da Lei da Dosimetria representa um caminho mais viável do que a revisão criminal apresentada pela defesa de Bolsonaro.
A análise da legislação poderia permitir a redução do tempo de prisão em regime fechado, sem a necessidade de anular a condenação do ex-presidente.
A discussão também envolve a relação entre o STF e o Congresso Nacional. Alguns ministros consideram que uma decisão sobre a constitucionalidade da lei poderia diminuir as tensões entre os Poderes, especialmente diante da nova composição do Senado, que contará com uma presença expressiva de parlamentares críticos ao Supremo.
A Lei da Dosimetria modifica os critérios utilizados no cálculo e no cumprimento das penas. Entre as alterações, está a proibição de somar as punições pelos crimes de suposto golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito quando praticados no mesmo contexto.
O texto também estabelece regras mais favoráveis para a progressão de regime, permitindo que condenados possam passar para regimes menos rigorosos em condições diferentes das previstas anteriormente.
Apesar da movimentação de parte dos ministros, ainda não há data definida para o julgamento. A inclusão do processo na pauta depende da liberação pelo relator Alexandre de Moraes e da definição do calendário pelo presidente Edson Fachin. (As informações são da Revista Oeste)
