O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta segunda-feira (18) que leis e decisões judiciais de outros países não têm validade no Brasil sem a devida homologação pela Justiça brasileira.
A medida reforça a necessidade de chancela do STF ou de mecanismos formais de cooperação internacional para que atos externos possam produzir efeitos no país.
Embora não tenha citado diretamente a Lei Magnitsky, aplicada pelos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, Dino afirmou que o Brasil tem sido “alvo de diversas sanções e ameaças” que buscam impor pensamentos externos como se fossem apenas “ratificados” pelos órgãos que exercem soberania nacional.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questiona a possibilidade de municípios brasileiros moverem ações judiciais no exterior.
O instituto alegou que essa prática fere a soberania nacional. O caso mencionava, por exemplo, ações de ressarcimento movidas por municípios em outros países, como o processo referente ao desastre de Mariana, em tramitação na Justiça da Inglaterra.
Dino fixou uma nova tese determinando que estados e municípios não podem propor ações em tribunais estrangeiros sem autorização prévia e que bancos e empresas brasileiras estão proibidos de cumprir ordens internacionais sem aval do STF.
“Ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”, decidiu Dino.
Impactos da decisão
A determinação tem efeito geral e vinculante, assegurando que apenas a Justiça brasileira possa autorizar atos capazes de impactar pessoas, contratos e bens no Brasil. O ministro também convocou uma audiência pública para ampliar a discussão e comunicou a decisão ao Banco Central, à Febraban e a entidades do setor financeiro, de forma a evitar que ordens externas interfiram em operações no mercado nacional sem validação judicial.
Relação com a Lei Magnitsky
No final de julho, os Estados Unidos anunciaram a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes. A norma permite que Washington imponha sanções econômicas a acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos.
