A CCJR(Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta quarta-feira (17) o parecer favorável ao Projeto de Lei 237/2025, de autoria do Poder Executivo, que concede desconto para contribuintes que desejarem regularizar o pagamento do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos).
O relator da proposta, deputado Duarte, explicou que o texto estabelece redução de 30% no valor do crédito tributário para quem optar pela quitação em parcela única.
A medida se aplica às doações de bens e direitos previstas no artigo 121 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ITCD em Mato Grosso do Sul.
Segundo Duarte, o desconto tem como objetivo incentivar a regularização fiscal e evitar que os débitos se acumulem ou se prolonguem em disputas judiciais.
“O contribuinte ganha a chance de pagar menos, e o Estado consegue ampliar a arrecadação de forma mais rápida e eficiente. É uma iniciativa que beneficia ambos os lados”, avaliou.
O prazo para adesão à medida vai até o final de 2025. Após essa data, os contribuintes que não quitarem os débitos deixam de ter direito ao benefício.
Com o parecer aprovado pela CCJR, o projeto segue para apreciação no plenário, na Ordem do Dia, onde dependerá da votação dos deputados estaduais.
