Com foco na retomada da capacidade de investimentos da Prefeitura, a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou na terça-feira (8) um pacote de medidas fiscais proposto pelo Executivo.
As propostas — aprovadas em regime de urgência e em única discussão — estabelecem regras para controle de gastos e centralização da gestão financeira, com vistas a melhorar a saúde fiscal do município e permitir novos financiamentos com aval da União.
Entre os projetos aprovados está o PL 11.938/25, que autoriza a adesão ao PEF (Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal), previsto na Lei Complementar 178/2021.
A medida permite que Campo Grande volte a contar com garantias do Tesouro Nacional para operações de crédito. Para isso, a Prefeitura precisará cumprir metas de ajuste, como contenção de despesas e limitação do crescimento de gastos. O texto prevê ainda a possibilidade de leilões de pagamento, com prioridade para quitação de dívidas com maior desconto.
Outro ponto importante foi a aprovação do PL 11.937/25, que institui o Sistema Financeiro de Conta Única, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda. A centralização dos recursos, segundo a proposta, visa otimizar a aplicação do dinheiro público, assegurando liquidez e melhor rendimento dos recursos municipais.
Já o PL 11.939/25 impõe um teto de gastos com base na variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), seguindo diretriz do próprio PEF. No entanto, áreas como saúde, educação, transferências constitucionais, operações de crédito e precatórios ficam fora desse limite.
Presidente da Câmara, o vereador Epaminondas Neto (Papy) defendeu as medidas como alternativas para melhorar a classificação do município junto ao Tesouro Nacional.
Atualmente, Campo Grande tem nota Capag C, o que restringe o acesso a financiamentos. “Para sair do ‘nome sujo’, o município precisa adotar práticas de contenção fiscal e planejamento financeiro. São medidas duras no curto prazo, mas que permitirão investimentos importantes a médio e longo prazo”, afirmou o parlamentar.
