Na sessão ordinária da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) desta quarta-feira (17), os deputados devem votar sete projetos conforme previsão da Ordem do Dia. A sessão tem início às 9h e é aberta à participação de toda sociedade.
Os parlamentares votarão a redação final do Projeto de Lei 79/2025, do deputado Paulo Duarte (PSB), que altera a ementa, a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 3.903, de 19 de maio de 2010, que obriga o fornecedor de bens e serviços e empresa transportadora que realizam entregas no Estado de Mato Grosso do Sul, a fixar data e turno para a entrega dos produtos e/ou realização dos serviços aos consumidores.
A data e o turno para a realização dos serviços ou entrega dos produtos aos consumidores deverá ser fixada pelos fornecedores de bens e serviços e transportadoras que tem atividade no Estado. No ato da contratação, deverá ser estipulada pelos fornecedores de bens e serviços as datas e os turnos respeitando os turnos matutinos, vespertino e noturno, que compreendem os períodos das 7h ao meio dia; meio dia às 18h; e 18h as 23h, assim o consumidor poderá escolher pelo que preferir.
Em primeira discussão serão apreciados dois projetos do Poder Executivo. O Projeto de Lei Complementar 5/2025 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor).
E o Projeto de Lei 237/2025 dispõe sobre o desconto para o pagamento, em parcela única, do crédito tributário relativo ao imposto de que trata o art. 121 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (ITCD), nas doações de quaisquer bens e direito, no período e nos termos que menciona.
Os parlamentares devem votar, em discussão única, três projetos de resolução: 16/2025 do deputado Paulo Corrêa (PSDB), que concede Título de Cidadão Sul-mato-grossense; 26/2025 do deputado Caravina (PSDB), que concede a Comenda do Mérito Legislativo; e 31/2025 do deputado Roberto Hashioka (União), que institui a Medalha do Mérito da Juventude Anderson Barão e Luiz Torchetti e dá outras providências.
Em segunda discussão será apreciado o Projeto de Lei 253/2024, do deputado Neno Razuk (PL), que acrescenta dispositivos na Lei Estadual nº 5.842, de 24 de março de 2022, que estabelece diretrizes para o atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
