O governo de Santa Catarina defendeu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a manutenção da lei estadual que proibidiu cotas raciais em universidades do estado. Uma das justificativas apresentadas para a adoção da medida foi o fato de que a maioria da população catarinense é branca.
A manifestação atende a uma determinação do ministro Gilmar Mendes, relator das ações que questionam a constitucionalidade da norma na Corte.
No documento enviado ao STF, o governo de Jorginho Mello (PL) afirma que Santa Catarina possui a maior proporção de população branca do Brasil e a quinta menor desigualdade percentual de renda entre brancos e pretos ou pardos no país.
De acordo com ele, a nova lei não busca extinguir ações afirmativas, mas redefine seus critérios. O texto manteria a reserva de vagas para pessoas com deficiência, estudantes hipossuficientes e alunos da rede pública estadual de ensino médio, por exemplo.
A escolha de adotar cotas baseadas em renda e não em raça seria, segundo o governo, menos restritiva e mais precisa para enfrentar desigualdades estruturais.
O governo catarinense argumenta também que a Constituição não obriga universidades a adotarem cotas raciais, apenas estabelece objetivos amplos, como a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos.
Na última semana, ao menos cino ações foram movidas no STF para questionar a lei estadual. Elas sustentam que norma é inconstitucional, interfere na competência exclusiva da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação e viola o dever do poder público de enfrentar desigualdades históricas como o racismo.
Com a manifestação do Estado, caberá a Gilmar Mendes definir se acata os pedidos que pedem a derrubada imediata da lei, mesmo antes do julgamento no plenário do STF.
Em dezembro, o STF reconheceu por unanimidade a existência do racismo estrutural e de graves violações aos direitos da população negra no Brasil. Na ocasião, a Corte determinou que o governo federal elabore, em até 12 meses, um plano nacional de enfrentamento ao problema, com ações concretas em áreas como saúde, segurança alimentar e segurança pública.
A decisão também incluiu o dever do poder público de revisar critérios de acesso por cotas no ensino e no mercado de trabalho, com o objetivo de evitar baixa efetividade causada por métodos inadequados ou obstáculos desnecessários. (Com CNN)
