A Câmara de Vereadores de Dourados aprovou ontem projeto de lei que proíbe corte de energia elétrica e água com conta em atraso.
De autoria da vereadora Tânia Cristina (PP), o projeto de lei (PL)148/23 aprovado pelo plenário da Casa agora vai à sanção do prefeito Alan Guedes (PP) para entrar em vigor.
O PL proíbe as concessionárias de água e energia elétrica de cortar o fornecimento aos consumidores em atraso nos feriados e suas vésperas ou de sexta-feira a domingo.
A proposta proíbe também que as concessionárias enviem os nomes dos inadimplentes e as suas faturas aos cartórios de protesto.
Segundo Tânia Cristina, a prática de interromper o abastecimento de bens essenciais à vida, à saúde e ao bem-estar é injusta.
O argumento é de que o corte fere pessoas que não tiveram condições de pagar em dia os seus débitos e sem estes serviços ficam sujeitas a diversos prejuízos, sobretudo na saúde.
Vale salientar: os cortes no fornecimento de luz, água e telefonia não podem ocorrer durante fins de semana e feriados.
A regra está na Resolução 1000 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que normatiza os direitos e os deveres do consumidor.
Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 720/21, do deputado Pedro Palareti (PSD-RJ), que proíbe o corte de energia ao consumidor inadimplente. A medida não prejudicará o ajuizamento de ações de cobrança dos débitos.