O Governo de Mato Grosso do Sul pretende acabar com o pagamento de subsídios a procuradores do Estado que se afastarem de suas funções para exercer mandatos em entidades representativas da categoria ou de fiscalização profissional.
A mudança depende da aprovação de um projeto de lei complementar encaminhado à Assembleia Legislativa.
Atualmente, a legislação permite que integrantes da PGE-MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) sejam liberados para atividades classistas sem perder o subsídio e as demais vantagens financeiras do cargo.
A proposta do Executivo mantém a possibilidade de afastamento, mas estabelece que a licença seja concedida sem remuneração paga pelo Estado. Dessa forma, o procurador poderá exercer funções de representação da categoria, porém sem continuar recebendo os vencimentos do cargo público durante esse período.
A legislação vigente limita a liberação a um procurador para atuação em entidade representativa da classe ou de fiscalização profissional. O afastamento pode durar o mesmo período do mandato.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a alteração busca alinhar as regras estaduais às adotadas pela União.
Mudança depende de aprovação
A proposta altera a Lei Complementar nº 95, de dezembro de 2001, que regulamenta a organização da PGE-MS e estabelece direitos e deveres dos integrantes da carreira.
O texto começa a tramitar na Assembleia Legislativa e deverá passar pela análise dos deputados estaduais antes de uma eventual aprovação.
Até que a mudança seja aprovada e entre em vigor, permanecem válidas as regras atuais de afastamento remunerado.
