O STF (Supremo Tribunal Federal) julga nesta sexta-feira (16) se mantém as decisões do ministro Flávio Dino sobre suspender a execução de emendas parlamentares. O julgamento começou às 0h e acontece até as 23h59.
Os ministros votam por meio do sistema eletrônico da Corte. Se houver um pedido de vista, a sessão é suspensa. Se ocorrer um pedido de destaque, o julgamento será reiniciado no plenário físico.
Na decisão mais recente sobre o tema, tomada na quarta-feira (14), Dino determinou a suspensão de todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União até que o Congresso Nacional apresente novos parâmetros e regras para que a liberação dos recursos tenha transparência, rastreabilidade e eficiência.
As emendas impositivas são dispositivos que permitem a deputados e senadores alocar parte dos recursos do orçamento público para projetos específicos, sendo que a execução dos valores é obrigatória pelo Poder Executivo.
São exemplos de emendas impositivas as emendas individuais de transferência especial (popularmente chamadas de emendas Pix), emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas.
Dino é relator no Supremo de quatro ações relacionadas a emendas parlamentares, e desde o início do mês tem determinado restrições à aplicação desses recursos.
No entendimento do ministro, “não é compatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade, de modo que fica impedida qualquer interpretação que confira caráter absoluto à impositividade de emendas parlamentares”.
