A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou, nesta quinta-feira (12), em primeira discussão, projetos que reduzem as alíquotas do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e estabelecem novas regras de transparência para as emendas parlamentares.
Os deputados também aprovaram uma proposta voltada à prevenção dos riscos das apostas entre crianças e adolescentes.
Uma das principais mudanças previstas é a redução da alíquota do IPVA de 5% para 3% para automóveis de passeio e de 3% para 1,5% para caminhões, ônibus e veículos similares.
O texto também mantém a isenção integral para veículos movidos a GNV (Gás Natural Veicular) e biometano.
O projeto, encaminhado pelo Governo do Estado, estabelece ainda desconto permanente de 15% para quem pagar o imposto à vista até 28 de dezembro. Atualmente, o benefício depende de decretos publicados anualmente.
O presidente da Alems, deputado Gerson Claro (PP), avaliou que a medida também terá impacto nas finanças municipais, já que metade da arrecadação do IPVA é destinada aos 79 municípios sul-mato-grossenses.
Os deputados Pedro Kemp (PT) e Gleice Jane (PT) também comentaram a proposta. Kemp destacou a importância da antecipação dos pagamentos para as contas públicas, enquanto Gleice observou que o desconto já era concedido anteriormente, com mudança no prazo para quitação.
Transparência das emendas
Outra proposta aprovada por unanimidade altera as regras de destinação e acompanhamento das emendas parlamentares previstas no orçamento estadual de 2027, estimado em R$ 27,9 bilhões.
O texto busca adequar a legislação estadual às determinações do STF (Supremo Tribunal Federal), exigindo maior controle sobre a origem, o destino e a aplicação dos recursos públicos.
Entre as medidas estão a adoção de códigos contábeis padronizados pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional) e a divulgação de informações que permitam acompanhar a execução das emendas.
A proposta também estabelece procedimentos para os casos de substituição de parlamentares por decisões judiciais ou legislativas.
Prevenção às apostas
Os parlamentares aprovaram ainda o projeto da deputada Mara Caseiro (PL), que prevê ações educativas para alertar crianças e adolescentes sobre os riscos dos jogos de azar e das apostas pela internet.
A proposta contempla campanhas de conscientização, palestras, oficinas e distribuição de materiais informativos sobre os possíveis prejuízos financeiros, psicológicos e sociais relacionados às apostas.
Os três projetos foram aprovados em primeira discussão e seguem para análise das comissões de mérito antes das próximas etapas de votação. Portanto, as mudanças ainda não estão em vigor.
