O STF (Supremo Tribunal Federal) vai julgar nesta quarta-feira (11) ações sobre acesso do Ministério Público a dados de investigados em ações judiciais e a possibilidade de aplicação retroativa do ANPP (Acordo de Não Persecução Penal), em que o acusado de crimes sem violência ou grave ameaça pode não ser preso em caso de confissão — ou seja, não é condenado nem preso.
Os processos podem ser retirados e colocados em pauta conforme a urgência.
No primeiro processo, a Abrafix (Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado) questiona trecho da Lei de Lavagem de Dinheiro, que permite que autoridades policiais e o Ministério Público tenham acesso, sem prévia autorização judicial, a informações cadastrais de investigados mantidas por empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet, administradoras de cartão de crédito e pela Justiça Eleitoral.
Segundo a Abrafix, o dispositivo questionado submete as operadoras de telefonia associadas à entidade ao cumprimento de obrigação manifestamente inconstitucional por afrontar a Constituição Federal. Essa parte prevê que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Benefício do Réu
Também está na pauta a retomada do julgamento que vai concluir sobre a possibilidade de aplicação retroativa do ANPP. O acordo de não persecução penal é uma espécie de acerto jurídico entre o Ministério Público e o investigado. (R7)
