O STF (Supremo Tribunal Federal) julga nesta semana uma ação apresentada contra diversas alterações na Lei de Improbidade Administrativa realizadas pela Lei 14.230/2021. Em dezembro de 2022, o relator, ministro Alexandre de Moraes, suspendeu parte das alterações lei.
Essa norma estabelece as regras para a imposição de punições por improbidade administrativa, como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
Em outra sessão, houve a leitura do relatório e as manifestações de interessados no processo. A PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou para manter a decisão de Moraes. Senado, Câmara e AGU pediram para o STF rejeitar a ação e a validação dos trechos da Lei de Improbidade. Os trechos suspensos da lei falam sobre a perda da função pública e dos direitos políticos, da contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos e da apuração do valor do dano ressarcido.
Atuação livre de jornalistas
Em outra ação, a ABI (Associação Brasileira de Imprensa) questiona o emprego abusivo de ações judiciais de reparação de danos materiais e morais com o intuito de impedir a atuação livre de jornalistas e órgãos de imprensa.
A autora da ação explica que proliferam no Brasil decisões judiciais que, na fixação da indenização e em sua execução, produzem, como resultado, um indesejado “efeito silenciador da crítica pública”, em afronta à liberdade de expressão, de informação jornalística e ao direito à informação.
As indenizações, argumenta, interrompem ou prejudicam gravemente o funcionamento de órgãos de imprensa e ameaçam a subsistência de profissionais de comunicação.
