As comissões temáticas da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) analisam o projeto de lei que reduz a idade máxima para pagamento do auxílio-educação aos servidores do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado).
A proposta prevê economia anual de R$ 1,28 milhão e, se aprovada, poderá retirar o benefício de 102 servidores a partir de janeiro de 2027.
Apresentado na sexta-feira (13), o Projeto de Lei 170/2026 deverá passar inicialmente pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), responsável pela análise da constitucionalidade e legalidade, e depois pela comissão de mérito competente.
Somente após essas etapas seguirá ao plenário para primeira e segunda discussão e votação.
Atualmente, o auxílio de R$ 1.050 mensais é concedido a servidores efetivos, comissionados e cedidos que tenham filhos de seis meses a 10 anos e 11 meses. A proposta reduz o limite para 5 anos e 11 meses, mantendo os demais critérios de concessão.
Segundo levantamento do Tribunal de Contas, o benefício atende 208 servidores e representa despesa anual estimada em R$ 2,62 milhões. Com a mudança, 102 pagamentos seriam encerrados, reduzindo os gastos em aproximadamente 49%.
O presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, justificou a proposta pela necessidade de conter despesas permanentes diante das incertezas fiscais dos próximos anos. O órgão também argumenta que a alteração concentra o auxílio na primeira infância, período de maiores despesas com educação infantil.
Caso receba aprovação dos deputados estaduais e seja sancionada, a nova regra entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até lá, permanecem os critérios atuais de pagamento.
