Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, nesta quinta-feira (20), a regulamentação do auxílio-invalidez para servidores do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que se aposentaram por invalidez e necessitam de assistência permanente.
O projeto de lei, de autoria do Poder Judiciário, prevê o pagamento de um auxílio mensal equivalente a três salários mínimos para esses aposentados.
A medida altera a Lei 3.310/2006, que rege os servidores do Judiciário estadual, e garante o benefício àqueles que, por laudo médico oficial, forem considerados incapazes de exercer qualquer atividade e necessitarem de cuidados contínuos.
O objetivo é oferecer suporte financeiro a aposentados que não têm mais condições de trabalhar e precisam de assistência diária para atividades básicas.
Para ter direito ao auxílio, o aposentado deverá passar por uma avaliação da perícia médica do Estado, que atestará a necessidade do benefício.
A proposta foi aprovada em primeira discussão e seguirá para as próximas etapas de tramitação antes de ser sancionada e entrar em vigor.
