Os parlamentares devem apreciar e votar nesta quarta-feira (11) duas propostas que versam sobre direitos do consumidor, em segunda discussão. Outros três projetos estão pautados conforme Ordem do Dia.
A sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) tem início às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou através dos canais de comunicação da Casa de Leis.
De autoria do deputado Roberto Hashioka (União), os deputados votarão o Projeto de Lei 287/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de telecomunicação realizarem a remoção do cabeamento inativado após o cancelamento do serviço.
A remoção e descarte do cabeamento inativado em local adequado, será sem ônus para o consumidor. E o Projeto de Lei 87/2024, do deputado Paulo Duarte (PSB), dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.885, de 20 de abril de 2010, que trata sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura.
Em discussão única serão apreciados três projetos, sendo dois de resolução e um de lei. Os Projetos de Resolução 23 e 24/2024, do deputado Lucas de Lima (PDT), concedem a Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica. Já o Projeto de Lei 174/2024, de autoria do Poder Judiciário, denomina a sala do Tribunal do Júri da comarca de Ponta Porã-MS.
