A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) um projeto que autoriza os municípios a participar da fiscalização e do processo de concessão de serviços de energia elétrica. O texto seguirá para votação no Senado.
A proposta, aprovada de forma simbólica, estabelece que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) poderá firmar convênio com prefeituras para que estas realizem atividades complementares de fiscalização das concessionárias de energia.
Atualmente, a legislação dá à Aneel o poder de fiscalizar os serviços de energia e prevê que estados possam participar do processo, também por meio de convênio.
Apresentado em abril deste ano, o projeto ganhou tração após um novo apagão atingir a cidade de São Paulo e deixar mais de 3 milhões de clientes sem energia. Passados seis dias do blecaute, a distribuidora de energia Enel SP, que atende à Grande SP, disse que cerca de 36 mil unidades ainda seguem sem luz.
A proposta é patrocinada pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), que tem direcionado críticas à fiscalização da Enel, que, por lei, cabe à Aneel e aos estados, mediante convênio.
O projeto foi protocolado na Câmara pelo presidente nacional da sigla de Nunes, deputado Baleia Rossi (SP), a pedido do prefeito da capital paulista. Na ocasião, Baleia e Ricardo Nunes entregaram o texto, em mãos, ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
A participação dos municípios no controle das distribuidoras dependerá, de acordo com o texto, da manifestação de vontade da prefeitura e da assinatura de um contrato de metas. A medida valerá para contratos em andamento, e consórcios intermunicipais também poderão pleitear o convênio.
Segundo a iniciativa, nas áreas em que houver mais de um acordo para fiscalização complementar das distribuidoras, haverá preferência para a parceria firmada entre a Aneel e a prefeitura.
Na prática, a medida poderá esvaziar o papel de agências estaduais de fiscalização, dando prioridade às prefeituras nos atos.
Em São Paulo, a Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo) já possui convênio com a Aneel. Mas, caso a prefeitura de São Paulo firme acordo, o órgão, pela proposta, perderia o convênio em razão do "interesse local".
Relator do projeto, o deputado Cleber Verde (MDB-MA) afirmou que as alterações vão permitir que as prefeituras "atuem mais diretamente no planejamento e na resposta aos problemas".
"Evitando que situações críticas, como a falta de energia que afetou milhares de residências e estabelecimentos, se prolonguem sem uma intervenção rápida e eficaz", disse.
Multas
Na votação em plenário, o relator acolheu uma sugestão de mudança no projeto e fez mudanças na multa paga pelas distribuidoras a clientes que ficam sem energia elétrica.
O texto estabelece que, em casos de interrupção de fornecimento de energia, a multa deverá ser proporcional ao período sem luz. O valor pode ser abatido nas faturas ou entregue em espécie aos consumidores.
Segundo o texto, a multa não poderá ser inferior a 20% da média das faturas cobradas dos usuários nos três meses anteriores ao evento.
Além disso, nos casos em que a queda de energia ultrapassar 24 horas, a multa deverá ser calculada em dobro.
Processo de concessão
O projeto determina que a União terá de ouvir previamente os municípios nos processos de concessão e renovação de contratos de energia elétrica.
A legislação atual prevê que, nesses procedimentos, o governo federal precisa ouvir somente a Aneel.
Segundo o texto, as prefeituras apresentarão as “condições locais” para subsidiar uma modelagem de concessão que atenda, de forma mais eficiente, o local.
Em suas manifestações, os municípios poderão opinar pela assinatura – ou não – da concessão, e até mesmo pela rescisão do contrato.
