Os deputados devem analisar e votar, em primeira discussão, sete projetos de autoria do Poder Executivo, durante a sessão ordinária desta terça-feira (26) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). A sessão, realizada no Plenário Deputado Júlio Maia, na Casa de Leis, tem início às 9h, e é aberta à imprensa e à sociedade em geral.
Entre as propostas, está o Projeto de Lei 240/2024, que prorroga até 31 de dezembro do próximo ano o prazo de vigência do Plano Estadual de Educação (Lei 4.621/2014). A prorrogação, conforme justifica o Governo, é necessária para se assegurar a continuidade das políticas educacionais até a conclusão do processo de elaboração do novo Plano Nacional de Educação (PNE).
Também está na pauta o Projeto de Lei 241/2024, que propõe alterações em dispositivos da Lei 4.820/2016, que dispõe sobre as normas que regulam a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal destinados ao consumo. O objetivo, de acordo com a justificativa, é garantir segurança jurídica ao ato administrativo de lavratura de auto de infração por agentes da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do MS (Iagro).
Os deputados também devem votar o Projeto de Lei 242/2024. A proposta altera a Lei 4.135/2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Outra proposição pautada para esta terça-feira é o Projeto de Lei 243/2024, que altera a redação de dispositivo da Lei 6.035/2022. O objetivo da redação proposta, segundo informa o Executivo, é estabelecer que a atividade de auditoria exercida pelos auditores independentes deve observar as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Os parlamentares devem votar também o Projeto de Lei 244/2024, que trata sobre medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no Estado de Mato Grosso do Sul, institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI/MS), além de criar o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT&I/MS) e instituir o Fundo Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (FUNECTI).
Está pautado também para a sessão de hoje o Projeto de Lei 249/2024, que modifica as Leis 5.258/2018 e 5.175/2018. A primeira normativa, entre outras disposições, trata sobre a reorganização da carreira de Gestão de Tecnologia da Informação, integrada por cargos efetivos do Grupo Ocupacional Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo. A segunda lei diz respeito à reorganização das carreiras Gestão do Sistema Único de Saúde e Gestão de Serviços Hospitalares do Grupo Saúde Pública, entre outras medidas.
Deve ser votado, ainda, o Projeto de Lei 250/2024, que altera a Lei 3.671/2009, que dispõe sobre a organização da carreira Assistência Jurídica, integrante do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.
