Foi aprovado, na última quarta-feira (20), pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos deputados, um projeto que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais.
A ideia, de acordo com o projeto, é estabelecer um padrão em uma atividade que é exercida em diversos lugares e com nomes diferentes, por exemplo: vigilante, auxiliar de segurança, entre outros.
Para o autor da proposta, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), “não há razão para um município possuir funcionários públicos com funções idênticas ocorrendo concomitantemente.”
A partir do projeto institui-se uma padronização de competências, assim como a formação e os salários desses trabalhadores.
De acordo com o texto, fica estabelecido que:
A Guarda Civil Patrimonial Municipal será criada por lei municipal, e subordinada ao prefeito.
Os guardas terão um uniforme padrão, um código de conduta próprio e porte de armas de fogo e viatura.
Os trabalhadores poderão também ter outras funções, atuando como auxiliares de eventos e autoridades.
O projeto ainda precisará ser analisado pelas comissões de Finanças e de Constituição e Justiça em caráter conclusivo na Câmara, tendo que ser analisado também pelo Senado para se tornar lei.
