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Política

Dos três PLs aprovados, um deles obriga comunicação de maus-tratos em animais

A proposição do deputado Lucas de Lima (PDT) segue à redação final por ter sofrido emendas

Campo Grande 
26/09/23 às 13h27
Deputados debatem projeto no plenário da Alems (Luciana Nassar)

Os parlamentares da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) votaram três proposições pautadas na Ordem do Dia desta terça-feira (26). 

O destaque foi a aprovação, em segunda discussão, do Projeto de Lei 26 de 2023, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que obriga os estabelecimentos de atendimento veterinário a comunicarem, aos órgãos de segurança pública, os casos de maus-tratos de animais atendidos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A prorposta segue para redação final, uma vez que sofreu emendas. 

De autoria do Poder Judiciário, o Projeto de Lei 218 de 2023 altera a redação de dispositivos da Lei 3.687 de 2009, em razão do Tribunal de Justiça necessitar de profissional com conhecimento adequado para orientar magistrados e equipes técnicas sobre procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal.

O Projeto de Decreto Legislativo 21 de 2023, da Mesa Diretora da ALEMS, aprova a indicação de Caroline Farias Tomanquevez para exercer o cargo de Diretora de Regulação e Fiscalização - Área Transportes, Rodovia e Portos da Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul).

Em razão regimental, foi retirado de pauta o Projeto de Lei 145 de 2023, do deputado estadual Junior Mochi (MDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o Campeonato de Pesca Esportiva, realizado pelo Grupo Galera do Taquari, anualmente, na primeira quinzena do mês de setembro, no município de Coxim.

A deputada Gleice Jane (PT) pediu vista do Projeto de Lei 254 de 2023, do Poder Executivo, que dá nova redação à dispositivo da Lei 4.702 de 2015, para alterar de Subsecretaria de Comunicação da Secretaria de  Estado da Casa Civil para Secretaria-Executiva de Comunicação da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, responsável por elaborar e disponibilizar no seu site o manual da identidade visual do governo do estado.

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