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Política

Deputados têm na pauta três projetos de lei para análise e votação nesta quinta

A sessão tem início às 9h no plenário Júlio Maia, com transmissão de seus canais de comunicação

Campo Grande 
21/09/23 às 08h54
Plenário da Alems durante a sessão de ontem (20) (Luciana Nassar)

Os deputados devem votar, na manhã desta quinta-feira (21), durante a sessão plenária da Alems, em segunda discussão, o Projeto de Lei 26/2023, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que obriga responsáveis por estabelecimentos veterinários a comunicarem às autoridades competentes indícios de maus tratos a animais que atendem. 

O texto do projeto inclui nessa obrigatoriedade todos os tipos de estabelecimentos veterinários de modo geral (pet shops, clínicas e lojas que comercializam medicamentos e alimentos a animais). As notificações devem ser feitas à Polícia Civil ou outros órgãos competentes.

Também em segunda discussão será apreciado o Projeto de Lei 145/2023, do deputado estadual Junior Mochi (MDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o Campeonato de Pesca Esportiva - Galera do Taquari, a ser realizado no município de Coxim-MS.

Em discussão única, será analisado e votado o Projeto de Decreto Legislativo 21/2023, da Mesa Diretora (2023-2024), que aprova a indicação de Caroline Farias Tomanquevez para exercer o cargo de Diretora de Regulação e Fiscalização - Área Transportes, Rodovia e Portos da Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul).

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