O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) protocolou representação no MPE (Ministério Público Estadual) contra a Prefeitura de Corumbá em razão do Decreto Orçamentário nº 73, expedido no dia 8 de outubro, que autoriza a transposição dos rendimentos financeiros originados de recursos do Fonplata (Fundo de Desenvolvimento da Bacia do Prata), no valor de R$ 5,4 milhões, permitindo que tais recursos sejam utilizados para outras ações de governo.
De acordo com a Lei 8.666/93 (de licitações), sob qual o contrato do Fonplata é regido, as receitas financeiras “serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade”.
Ao autorizar a desvinculação dos rendimentos no montante de R$ 5,4 milhões para aplicação em outras ações de governo, a Prefeitura de Corumbá ignora a Lei Geral de Licitações (8.666/93).
Além disso, desconsidera que o Decreto Orçamentário nº 73 não poderia ser expedido, visto que o Governo Municipal está em período de transição, devendo o atual gestor seguir disposições previstas em lei para o encerramento de sua administração.
A representação solicita ao MPE que determine à Prefeitura de Corumbá se abstenha de utilizar esses recursos em ações de governo diversas às que se encontram no contrato original do Fonplata, que apresente informações específicas e detalhadas sobre o uso desse montante e que mantenha o depósito dos rendimentos na conta corrente do contrato de empréstimo do Fonplata. Sobre a ação, o deputado Paulo Duarte declarou que “estaremos vigilantes para evitar que haja qualquer ‘bomba’ de efeito retardado que possa prejudicar a administração futura da Prefeitura de Corumbá e gerar prejuízos para a população. Houve uma vitória esmagadora do Dr. Gabriel nas urnas e estaremos atentos a qualquer ato ilegal e nocivo que venha a ser feito por quem, felizmente, deixará a gestão este ano”.
