O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou nesta segunda-feira (9) que solicitou à Advocacia do Senado um recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal).
A medida contesta a decisão do ministro Flávio Dino, que anulou a votação do colegiado responsável pela aprovação, em 26 de fevereiro, de 87 requerimentos de quebras de sigilos e convocações de investigados.
Ao estender os efeitos de uma decisão favorável à empresária e lobista Roberta Luchsinger, Dino anulou a aprovação de todas as quebras de sigilo aprovadas pela comissão criada para investigar um esquema de fraudes em descontos associativos e consignados.
Com isso, o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) não enviou os relatórios de inteligência financeira que mostram transações suspeitas de pessoas e empresas investigadas.
Entre os dados bancários que acabaram barrados, estão os dos empresários Daniel Vorcaro, do Banco Master, e Fábio Luis Lula da Silva, o Lulinha, filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A CPMI mira empréstimos consignados do Master e a relação de Lulinha e Roberta com o empresário Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, apontado como personagem central do esquema de descontos ilegais a aposentados.
O prazo de funcionamento da CPMI termina em 28 de março. A suspensão da remessa dos dados de transações financeiras, na avaliação de parlamentares, atrapalha o andamento dos trabalhos.
Os depoimentos previstos para a reunião desta segunda-feira foram cancelados depois que as testemunhas apresentaram justificativas de compromissos previamente agendados ou decidiram não comparecer com base no entendimento de que a decisão de Flávio Dino tornou sem efeito os requerimentos aprovados no dia 26 do mês passado.
Dino frisou, em decisão do dia 5 de março, que os 87 requerimentos aprovados dias antes não poderiam ter sido votados em bloco como ocorreu. Deveriam ter sido apreciados individualmente.
“Essa decisão é um absurdo. É uma decisão que interfere nas prerrogativas do parlamento e das comissões, que há anos votam dessa maneira. Ali não houve nenhuma inovação, nenhuma invenção” criticou Carlos Viana. (R7)
