O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (9) um projeto que altera o Orçamento de 2024 (Lei 14.822) para facilitar o remanejamento de emendas parlamentares para ações de proteção e defesa civil no Rio Grande do Sul (PLN 12/2024).
O projeto aprovado autoriza a abertura de créditos suplementares para essas ações mesmo que não existam impedimentos técnicos para a execução da despesa originalmente programada. Para esse atendimento, os parlamentares também poderão fazer remanejamentos parciais de suas emendas.
A flexibilização também vai atingir créditos para o novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
Na CMO (Comissão Mista de Orçamento), os congressistas aprovaram mudanças no projeto, enviado pelo Executivo, para incluir ações de saúde e de assistência social.
Assim, a flexibilização para os recursos vale para as ações de proteção e de Defesa Civil e para o incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária à saúde, de assistência hospitalar e ambulatorial e para a estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Na CMO, também foi incluída a suplementação de despesas não obrigatórias que não estejam sujeitas aos limites do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). São despesas, por exemplo, aquelas de universidades custeadas com recursos próprios. (As informações são da Agência Senado).
