O Congresso Nacional disse ao ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), concordar com a suspensão, por 60 dias, da ação que contesta a desoneração da folha de pagamentos de setores da economia.
A manifestação foi enviada na manhã desta sexta-feira (17), depois de o magistrado pedir um posicionamento do Congresso.
O pedido de suspensão foi feito pela AGU (Advocacia-Geral da União) depois que o governo federal e o Legislativo chegaram a um acordo sobre o tema, no sentido de que a cobrança tributária seja retomada de forma gradual a partir de 2025.
Na manifestação, o Congresso pede também que a suspensão da ação no STF tenha efeito sobre a folha de pagamento dos municípios.
Esse ponto em relação aos municípios ainda está em discussão entre governo e Congresso. Na noite de quinta (16), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniu com ministros do Executivo e houve avanços no acordo sobre a continuidade da desoneração pelo menos em 2024.
A manifestação do Congresso ao STF é assinada pela Advogada-Geral do Senado Federal Gabrielle Tatith Pereira.
Na manifestação à Zanin, ela disse que o projeto de lei com a reoneração gradual dos setores da economia “resulta de um diálogo entre os Poderes Executivo e Legislativo na busca das soluções mais adequadas para a preservação do equilíbrio orçamentário e fiscal e também para o restabelecimento progressivo da oneração dos dezessete setores da economia, alinhado com segurança jurídica e um planejamento tributário e fiscal das empresas afetadas”.
Em abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entrou com ação no STF pedindo a inconstitucionalidade da desoneração, uma vez que não havia “adequada demonstração do impacto financeiro da medida”.
Zanin atendeu ao pedido, em decisão liminar (provisória), e levou o caso a julgamento no plenário virtual. Cinco ministros votaram para acompanhar o relator: Flávio Dino, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Entretanto, Luiz Fux pediu vista, paralisando o julgamento.
O pedido da AGU é para que essa decisão de Zanin tenha efeito apenas após 60 dias, caso o acordo sobre a reoneração dos 17 setores não avance no Congresso.
Na quarta, o líder do União Brasil no Senado, Efraim Filho (PB), protocolou um novo projeto de lei nos termos firmados no acordo.
Segundo a proposta, as alíquotas ficarão da seguinte forma:
2024: sem cobrança de alíquotas
2025: 5% de cobrança
2026: 10% de cobrança
2027: 15% de cobrança
2028: 20% de cobrança
