O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, na última sexta-feira (21), que caberá à Corte julgar ação contra o ex-deputado federal Roberto Jefferson por incitação à prática de crimes, atentar contra o exercício dos Poderes, além de calúnia e difamação.
A decisão foi tomada pelos ministros do Supremo após Alexandre de Moraes, relator da Petição (PET) 9844, apresentar questão de ordem para definir se o caso deveria ser encaminhado para a Justiça Federal do Distrito Federal ou se continuaria no STF.
No plenário da Corte, o placar foi de 9 a 2 a favor do entendimento de Moraes; somente os ministros André Mendonça e Nunes Marques divergiram da posição do relator. Ambos defendiam que os autos fossem encaminhados à Justiça Federal de primeira instância.
Em 2022, a PGR (Procuradoria-Geral da República) encaminhou à Suprema Corte uma denúncia listando entrevistas em que Roberto Jefferson teria incentivado a população a invadir o Senado e a “praticar vias de fato” contra senadores, além de explodir o prédio do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
O ex-parlamentar foi denunciado ainda por calúnia, ao atribuir ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o crime de prevaricação, e também por homofobia, ao dizer que membros da comunidade LGBTQIA+ representam a “demolição moral da família”.
Após o recebimento da denúncia, o plenário do STF decidiu que o processo deveria ser remetido à Justiça Federal no Distrito Federal.
No entanto, em voto em questão de ordem, Moraes lembrou que, após o recebimento da denúncia, Roberto Jefferson ofendeu, nas redes sociais, a ministra Cármen Lúcia.
Além disso, meses após as incitações do ex-deputado, ocorreram os ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília, em 8 de janeiro de 2023.
Na avaliação de Moraes, as consequências das condutas de Roberto Jefferson têm relação com os fatos apurados pelo STF envolvendo os atos de 8 de janeiro. Desse modo, a denúncia feita pela PGR contra o ex-deputado tem conexão com a investigação no Supremo e envolve, inclusive, pessoas com foro privilegiado.
Esse entendimento, de acordo com Moraes, também foi defendido pela PGR.
Defesa critica entendimento do STF
Desde o recebimento da denúncia, a defesa de Jefferson fez reiterados pedidos para que o caso fosse enviado à primeira instância da Justiça.
Em nota assinada em janeiro, os advogados disseram ter recebido com “surpresa” a decisão de Moraes de submeter a questão ao plenário, “considerando, inclusive, que Jefferson encontra-se preso desde antes do segundo turno das eleições de 2022”.
Para os advogados, “a competência do STF para processar e julgar o feito já não existe desde junho de 2022, por decisão do próprio Plenário, muito embora, inexplicavelmente, mesmo após diversos pedidos da Defesa Técnica e da própria Procuradoria-Geral da República”, a ação “nunca tenha sido remetida à JF-DF”.
