A CCJ {Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania} da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a PEC {Proposta de Emenda à Constituição} nº 32/15, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Com o aval da comissão, a PEC avança para uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no plenário da Câmara. A aprovação do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis {PL-MT}, ocorreu após mais de duas horas de debates.
No relatório, Assis defendeu que a proposta é juridicamente viável e não fere cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. O entendimento, porém, foi contestado por parlamentares contrários à matéria.
Entre os opositores, o principal argumento é que os direitos da infância e da juventude estão protegidos pela Constituição e não poderiam ser alterados por meio de emenda constitucional. Deputados também afirmaram que a redução da maioridade penal não atacaria as causas da violência e poderia ampliar problemas relacionados ao sistema prisional.
A deputada Sâmia Bonfim {PSOL-SP} argumentou que adolescentes que cumprem medidas socioeducativas apresentam índices de reincidência inferiores aos registrados no sistema penitenciário comum. Para ela, a proposta representa uma resposta inadequada aos desafios da segurança pública.
Já os defensores da PEC sustentaram que a mudança atende a uma demanda da população por punições mais rigorosas para crimes graves praticados por adolescentes. O deputado Mendonça Filho {União Brasil-PE} afirmou que a medida, embora não resolva sozinha a violência, pode contribuir para o enfrentamento do crime organizado, que frequentemente utiliza menores de idade em atividades criminosas.
Na mesma linha, o deputado Rodrigo de Castro {União-MG} avaliou que a aprovação da proposta envia um sinal de combate à impunidade. Para ele, o debate sobre a redução da maioridade penal deveria estar concentrado na segurança pública, e não em disputas ideológicas.
Durante a discussão, o deputado Otoni de Paula {PSD-RJ} ponderou que a votação ocorre em um momento politicamente sensível, às vésperas do período eleitoral. Ele também alertou para a possibilidade de organizações criminosas passarem a recrutar adolescentes cada vez mais jovens caso a mudança seja aprovada.
A PEC ainda precisa passar por novas etapas de tramitação na Câmara antes de seguir para análise do Senado. Caso aprovada pelo Congresso Nacional, a proposta poderá ser alvo de questionamentos no STF {Supremo Tribunal Federal}, conforme defendem parlamentares contrários à mudança. (Agência Brasil)
