A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Drogas que vai à votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 4, inclui um trecho na Constituição Federal para criminalizar quem tiver o porte e posse de qualquer droga.
Ainda que haja uma diferenciação de penas entre traficante e usuário, caso a proposta seja aprovada no Congresso Nacional, o usuário infrator que for pego, mesmo que com uma quantidade mínima, terá que fazer tratamento contra dependência e cumprir penas alternativas à prisão.
Neste momento, Congresso e o STF (Supremo Tribunal Federal) têm visões diferentes em como tratar o usuário de maconha. Na Corte, cinco ministros já disseram que desejam descriminalizar a pessoa que possuir maconha para uso pessoal.
A votação ainda não acabou no STF. Três outros juízes têm entendimento contrário e faltam outros três julgarem. Enquanto isso, a Câmara dos Deputados pretende disputar uma corrida contra o Supremo para aprovar imediatamente sua proposta antes de os ministros terminarem a votação.
O relator da PEC na CCJ da Câmara, deputado Ricardo Salles (PL-SP), que pretendia impor regras mais duras a traficantes e usuários, não fez alterações no texto do Senado para garantir uma aprovação mais rápida.
O julgamento está parado no STF em razão de um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Dias Toffoli, em abril. O prazo de 90 dias úteis para o fim do pedido se encerra apenas em julho. A partir daí, cabe ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, colocar a matéria em pauta. Caso mais um ministro vote pela descriminalização do posse e porte de maconha, haverá maioria na Corte para esse entendimento.
No Congresso, restam mais três etapas: as aprovações da proposta de emenda à Constituição (PEC) das Drogas na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, em comissão especial e no plenário dessa mesma Casa.
É esse o cenário que mais uma vez coloca o Congresso e o STF em caminhos opostos. Veja quais são os entendimentos de cada um dos lados sobre o tema.
