A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou nesta quarta-feira (30) o parecer favorável à constitucionalidade do Projeto de Lei 239/2024, de autoria do Poder Executivo.
A proposta busca estender, até 13 de dezembro, formas excepcionais de pagamento e parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS ( Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ao ITCD ( Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação ), para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
O projeto também permite que contribuintes realizem o pagamento, até 13 de dezembro, da parcela única ou, no caso de parcelamento, da primeira parcela dos créditos tributários.
A medida inclui ainda a prorrogação do prazo para entrega da EFD (Escrituração Fiscal Digital) e demais informações fiscais obrigatórias, contemplando dados cujo prazo original de entrega tenha vencido até 31 de outubro deste ano.
