A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou, em reunião nesta quarta-feira (30), parecer pela legalidade do Projeto de Lei 220 de 2024, que estima receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025.
O Governo de Mato Grosso do Sul prevê na LOA (Lei Orçamentária Anual) a receita de R$ 26,4 bilhões para o próximo ano. Foram acatadas 164 emendas à proposição.
O valor representa previsão de aumento de arrecadação de 3,58% em relação ao orçado para este ano, que foi de R$ 25,488 bilhões.
Em conformidade com a LRF ( Lei de Responsabilidade Fiscal), o orçamento anual contém a reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, 1% da receita corrente líquida, para a cobertura de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Além disso, o Executivo pode abrir créditos suplementares durante 2025 de até 25% do total da despesa, segundo prevê a Constituição Federal.
Também foi aprovado parecer pela tramitação do Projeto de Lei 219 de 2024, que aprova a primeira revisão do PPA (Plano Plurianual) para o período de 2024 a 2027.
A proposição define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual, bem como seus respectivos indicadores, as iniciativas e as ações regionalizadas.
