A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou, nesta quarta-feira (22), o parecer pela constitucionalidade e legalidade do projeto de lei que concede o direito à paridade e integralidade aos policiais civis do Estado.
Relatado pelo deputado Pedro Caravina (PSDB), o projeto de lei complementar 1 de 2024, de autoria do Poder Executivo, garante aos policiais civis o direito à concessão de aposentadoria com a totalidade da remuneração do cargo efetivo aos proventos correspondentes no qual se der a aposentadoria, assim como a revisão desses proventos na mesma data e proporção dos servidores que se encontrarem em atividade.
A proposta segue agora para votação em plenário.
“Esse é um importante projeto para a carreira da Polícia Civil, que desde 2019 sofre com a lacuna deixa pela legislação, inclusive, gerando uma demanda no STF [Supremo Tribunal Federal]. A categoria se mobilizou para a edição deste Projeto de Lei Complementar e o Estado e a Assembleia Legislativa está fazendo justiça aos nossos policiais”, comemorou Caravina, que é delegado aposentado.
