Por 413 votos a favor e quatro contrários, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10) o projeto de lei de renegociação da dívida dos estados com a União. De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta cria o Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados).
O programa oferece descontos nos juros e permite que os estados transfiram ativos para a União como parte do pagamento. Em troca, os estados devem investir em áreas como educação, saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transporte e segurança pública. Agora os deputados analisam os destaques ao texto. Em virtude dos ajustes feitos na versão do relator, deputado dr. Luizinho (PP-RJ), o texto retornará ao Senado.
O projeto surge em um momento em que os estados buscam alívio financeiro, especialmente após os desastres climáticos no Rio Grande do Sul. Quatro estados concentram 89,4% das dívidas estaduais: Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Juntos, eles somam R$ 683,9 bilhões dos R$ 764,9 bilhões que os estados devem à União.
Os estados endividados poderão reduzir as dívidas transferindo ativos para a União, como bens, imóveis e empresas estaduais. No caso de Minas Gerais, é esperado que o estado transfira as estatais Cemig, Copasa, Codemig e Gasmig como parte desse processo.
Mudanças na Câmara
Entre os ajustes feitos por Luizinho, está no prazo de adesão ao Propag, que agora será até 31 de dezembro de 2025, antes era 31 de dezembro deste ano.
O parlamentar ainda incluiu como possibilidade de abatimento das dívidas o uso de ativos de exploração de bens de recursos naturais, como o petróleo.
O parecer de Luizinho ainda prevê que a exlusão do Estado do Propag só vai acontecer se o ente federativo descumprir as regras por três meses consecutivos ou por seis meses não consecutivos.
A proposta prevê também que a adesão ao Propag não implicará no desligamento do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, garantindo a continuidade da supervisão financeira.
Além disso, estabelece que o Ministério da Fazenda será responsável pela regulamentação da atualização dos valores devidos à União, enquanto Estados em situação de calamidade terão dispensada a obrigatoriedade de contribuir para o Fundo de Equalização Fiscal.
O texto também condiciona a ratificação das condições do pagamento pelo Ministro da Fazenda. O projeto propõe ainda um novo mecanismo para refinanciamento da dívida dos Estados, utilizando a Caixa Econômica Federal como intermediária para operações de amortização extraordinária.
A proposta ainda detalha as condições para a suspensão de aportes ao Fundo de Equalização Fiscal em casos de calamidade ou quando um Estado entra no RRF (Regime de Recuperação Fiscal).
Renegociação das dívidas
Luizinho manteve no parecer a redução progressiva das parcelas das dívidas estaduais ao longo de cinco anos, que constava no parecer do Senado. No texto substitutivo, a redução das parcelas segue esta escala:
1º ano: 20% do valor original
2º ano: 40%
3º ano: 60%
4º ano: 80%
5º ano: 100%
Essa regra vale para todos os estados que migrarem do Regime de Recuperação Fiscal para o novo programa, sem condições adicionais. O texto alcança as dívidas contraídas entre 1993 e 2001.
