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Política

Após ataques de Musk, STF e Congresso pedem avanço para regulamentar redes

Os posicionamentos vieram na sequência da escalada da crise envolvendo Musk o STF 

Com O Globo  - Brasília 
09/04/24 às 10h30
O presidente do STF, Luis Roberto Barroso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o dono do X, Elon Musk (Cristiano Mariz, Brenno Carvalho/Ag. O Globo/Bloomberg)

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, reagiu na segunda-feira às declarações do empresário Elon Musk, dono do X (ex-Twitter), e afirmou que decisões judiciais jamais podem ser objeto de “descumprimento deliberado”. Já o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cobrou o avanço da proposta que regulamenta as redes sociais, que está parada na Câmara.

Os posicionamentos vieram na sequência da escalada da crise envolvendo Musk e a Corte. O empresário usou seu perfil na plataforma no fim de semana para direcionar críticas ao STF e ao ministro Alexandre de Moraes, além de ter ameaçado remover restrições a contas bloqueadas por decisões da Justiça. Para Musk, determinar a suspensão de contas na rede social — e não de postagens específicas— é censura prévia.

No domingo, Moraes determinou abertura de uma investigação contra o empresário e uma multa diária de R$ 100 mil por perfil, caso a plataforma desobedeça qualquer ordem judicial, dentro do inquérito que apura a existência de milícias digitais.

Para dar um tom institucional à resposta, Barroso, então, saiu em defesa do Poder Judiciário. “Decisões judiciais podem ser objeto de recursos, mas jamais de descumprimento deliberado. Essa é uma regra mundial do Estado de Direito e que faremos prevalecer no Brasil”, disse o presidente do STF em nota oficial.

De acordo com o ministro, o Supremo “atuou e continuará a atuar na proteção das instituições, sendo certo que toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição Federal, às leis e às decisões das autoridades brasileiras”.

Votação na Câmara

As declarações reacenderam o debate sobre a regulação das plataformas, que, em determinados casos, viraram vetores de disseminação de fake news, como na pandemia, e de discurso de ódio, como nas eleições. Mensagens disseminadas nas redes também proliferaram convocações para a ofensiva golpista do 8 de Janeiro.

Lauro Jardim: Relator do PL quer votar logo o texto, mas a chance de isso acontecer é zero

Pacheco afirmou ser inevitável que a Câmara dê andamento ao projeto de lei 2630, chamado de PL das Redes Sociais. A iniciativa foi aprovada pelo Senado em 2020 e passou por modificações na Casa vizinha.

— Nós precisamos ter uma disciplina legal, sob pena de ter discricionariedades por parte das plataformas. Ao mesmo tempo, temos o Poder Judiciário tendo que decidir questões dessas redes, sem que haja uma lei que discipline. Esse conflito sempre haverá: as plataformas não acertam nem erram sempre, e o Judiciário também não acerta sempre. Mas é mais fácil errar em um ambiente em que não se tem uma lei — afirmou Pacheco, acrescentando que “tudo se resume a lucro” nas redes sociais: — Elas se tornam mais atrativas quando mostram conflitos e desunião.

Na decisão posterior às ameaças de Musk, que citou também a possibilidade de encerrar as operações da plataforma no Brasil, Moraes disse ser inaceitável que “qualquer dos representantes dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada, em especial o ex-Twitter, atual “X”, desconheçam a instrumentalização criminosa que vem sendo realizada pelas denominadas milícias digitais, na divulgação, propagação, organização e ampliação de inúmeras práticas ilícitas nas redes sociais, especialmente no gravíssimo atentado ao Estado Democrático de Direito”.

Entre as contas que já foram atingidas por decisões judiciais estão as do blogueiro Allan dos Santos, do empresário Luciano Hang, do ex-deputado cassado Daniel Silveira, do jornalista Oswaldo Eustáquio, do ex-deputado Roberto Jefferson, entre outros. Eles são acusados de “propagar ideias antidemocráticas que atentam contra o Estado democrático brasileiro”. Eles negam essas acusações.

Apesar da defesa de Pacheco, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que não vai pautar o assunto nesta semana, na esteira da crise. Ao GLOBO, Lira disse que a chance de o projeto ir a plenário é “nenhuma”, embora o relator do texto, Orlando Silva (PCdoB-SP), peça a inclusão do texto na pauta. Ainda não há consenso entre os líderes partidários sobre o tema.

No STF, no entanto, ganhou força a ideia de julgar em breve duas ações que tratam das regras do Marco Civil da Internet sobre a responsabilidade das redes sociais pelo conteúdo publicado nas plataformas. O GLOBO apurou que o ministro Dias Toffoli, relator de uma das ações, estuda liberar o processo para pauta e, caso isso ocorra, Barroso estaria disposto a incluir o tema para a apreciação dos magistrados.

Movimento calculado

Enquanto a crise se desenrola, integrantes do governo fizeram gestos de apoio a Moraes. A ideia era passar a mensagem de que o ministro não está sozinho no embate com Musk.

— Vejo como desrespeito. Acho que o Brasil não pode permitir de forma alguma uma engenharia externa que procure estar acima da nossa legislação. Acho que todas as medidas judiciais cabíveis devem ser adotadas — afirmou na segunda-feira o ministro Paulo Pimenta (Comunicação Social).

À frente das Relações Institucionais, o ministro Alexandre Padilha disse que Musk “ataca a soberania” do país quando faz os ataques, enquanto a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, divulgou nota em que lembra que o próprio Moraes disse que “redes sociais não são terra sem lei”. O titular da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, por sua vez, afirmou que “no Brasil, a liberdade de expressão é sagrada, mas não existe imunidade digital para cometimento de crimes”.

Apesar das manifestações, que incluíram também uma nota do PT, os movimentos do governo não vão ganhar mais tração. O Palácio do Planalto não pretende se empenhar, neste momento, pelo PL das Redes Sociais no Congresso. Chegou a auxiliares do presidente Lula a sinalização de que Lira não quer levar para dentro da Câmara a controvérsia provocada por Musk e que não pretende pautar o projeto enquanto esse assunto estiver tensionado pelas repercussões.

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