A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou ontem, em primeira discussão, a criação da Vara Regional de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção dos Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas, com sede na comarca de Bonito.
A proposta está prevista no Projeto de Lei 59/2026 , encaminhado pelo Tribunal de Justiça e vai para segunda discussão na sessão desta quinta-feira (14).
A implantação da Vara Regional atende sugestão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Hermann Benjamin.
O objetivo é fortalecer a atuação especializada do Judiciário em questões ambientais e fundiárias dentro do bioma Pantanal Sul-Mato-Grossense.
A nova vara judicial também terá competência voltada à proteção dos direitos dos povos originários e das comunidades quilombolas.
A definição detalhada das atribuições da unidade será regulamentada posteriormente por resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
O TJMS destaca que a instalação da nova vara não acarretará aumento de despesas ao Poder Judiciário, já que a estrutura será implementada por meio do remanejamento de cargos vagos já existentes.
Com a mudança, Bonito passa a integrar o grupo de oito comarcas sul-mato-grossenses com três juízes de Direito, juntando-se a Amambai, Aquidauana, Coxim, Jardim, Maracaju, Rio Brilhante e Sidrolândia.
