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Política

Alems aprova validade indeterminada para laudo médico que atesta deficiência

De autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), a proposta garante aos portadores de TEA e demais deficiências o direito de obter laudos atualizados

Campo Grande
25/04/24 às 13h49
Deputados durante a sessão desta quinta (Alems)

Em redação final, a Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou, na sessão desta quinta-feira (25), projeto de lei (número 242/22), que trata sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta TEA (Transtorno do Espectro Autista) e demais deficiências irreversíveis.

De autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), a proposta garante aos portadores de TEA e demais deficiências irreversíveis o direito de obter laudos atualizados, assegurando a manutenção e eventual revisão dos benefícios previstos na legislação estadual.

O projeto propõe que os laudos tenham validade por prazo indeterminado, para fins de obtenção de benefícios destinados às pessoas com deficiência, conforme a legislação vigente.

Além disso,  o texto estabelece que, para fins educacionais, os laudos se restrinjam a identificar a condição do estudante, cabendo à instituição avaliar a necessidade de atendimento escolar especializado.

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