Durante a sessão ordinária desta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) os deputados aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 105 de 2024, que dispõe sobre o direito de preferência na matrícula, na transferência e rescisão da matrícula dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica ou ameaça contra vida, na Rede Pública Estadual de Ensino.
Na proposta, o autor da matéria, deputado Antonio Vaz (Republicanos), aponta como um dos obetivos do texto proporcionar o encorajamento necessário para que pessoas em situação de ameaça e agressão possam recomeçar suas vidas em outra localidade, com o apoio do Estado.
O projeto irá incluir também os estudantes interessados em se matricular na rede privada.
"Muitas vezes, a burocracia envolvida na rescisão e na transferência desencoraja as mulheres vítimas de violência doméstica a tomar medidas para sua proteção e a de seus filhos. Uma ameaça inicial deve ser tratada com atenção, pois pode indicar uma recorrência da violência por parte do agressor, podendo evoluir para uma ameaça concreta contra a vida da mulher e de sua família", diz texto.
Para garantir a prioridade, basta a mulher - mãe ou responsável pela criança - apresentar um boletim de ocorrência e solicitar a transferência do estudante da unidade escolar, que deverá ser concedida de forma rápida e sigilosa, visando proteger tanto as crianças quanto as vítimas de agressao ou ameaça.
