Os deputados da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) apreciaram e aprovaram três matérias, durante a Ordem do Dia desta terça-feira (30). Em segunda discussão, foi aprovado Projeto de Lei 12/2024, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), que altera a Lei 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos estaduais.
Na prática, a mudança estende o desconto de 60% do IPVA ( Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor), previsto a pessoas com deficiência, a seus representantes legais. A matéria será ainda analisada em redação final.
Lia Nogueira destaca que o projeto interessante e constitucional. “Foi construído de forma criteriosa, uma resposta positiva de pais e mães de pessoas com síndrome de down. Vem desburocratizar para o proprietário do veículo não ter que ser a pessoa com deficiência, mas também está fazendo valer a política de inclusão em Mato Grosso do Sul”, ressaltou a parlamentar.
Segundo ela, antes o veículo tinha que ser em nome da pessoa com deficiência e isso trazia muita burocracia, agora os pais e os responsáveis poderão ter o veículo em nome deles e contar com esse benefício.
