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Política

Alems aprova 6 PLs, entre eles é sobre comunicação de maus-tratos a animais

O projeto de lei é de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT)

Campo Grande 
28/09/23 às 13h33
Plenário da Alems durante a sessão desta quinta-feira (28) (Fabiana Silvestre)

Na sessão ordinária desta quinta-feira (28), os deputados estaduais aprovaram as seis proposições pautadas na Ordem do Dia da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), sendo que duas delas seguem à sanção do Governo do Estado. 

O Projeto de Lei 26 de 2023, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), obriga os estabelecimentos de atendimento veterinário a comunicarem, aos órgãos de segurança pública, os casos de maus-tratos de animais atendidos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. 

E o Projeto de Lei 246 de 2023, do Poder Executivo, altera a Lei 5.466 de 2019, substituindo o método de Avaliação de Competências Básicas pelo Curso de Gestão de Dirigente Escolar de, no mínimo, 40 horas, oferecido pela Secretaria de Educação (SED) e/ou por parceiros conveniados. Serão considerados aptos aqueles que obtiverem, no mínimo, 80% de aproveitamento, segundo critérios a serem definidos em regulamento. 

Do deputado Junior Mochi (MDB), o Projeto de Lei 155 de 2023, obriga os estabelecimentos comerciais do tipo restaurante, lanchonete, casa noturna, bares, hotéis e congêneres a informar aos consumidores o percentual cobrado a título de taxa de serviço.

Projeto de Lei 254 de 2023, do Poder Executivo, dá nova redação à dispositivo da Lei 4.702 de 2015, a fim de definir que o desenho da identidade visual do Governo do Estado e logotipo dos órgãos estaduais sejam estabelecidos pelo governador, por meio de ato próprio, obedecendo as cores da Bandeira de Mato Grosso do Sul e demais regras contidas na legislação.

O Projeto de Resolução 31 de 2023, de autoria do deputado Londres Machado (PP), e o Projeto de Resolução 32 de 2023, do presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

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