A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado pode votar na terça-feira (28) o PLP (Projeto de Lei Complementar) 224/2019, que limita o comprometimento anual da receita dos municípios com o pagamento de dívidas à União.
De acordo com a Agência Senado, a reunião da CAE começa às 10h.
De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para estabelecer que o comprometimento anual das prefeituras com essas dívidas não poderá ultrapassar 30% da receita anual, incluindo as transferências constitucionais.
O relator da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou relatório favorável à proposta, mas recomendou que haja ajustes no texto.
Entre as mudanças, ele propõe uma exceção ao limite de 30% nos casos em que o município corra risco de não quitar dívidas previdenciárias dentro do prazo constitucional de cinco anos.
Uma outra mudança recomendada pelo relator prevê regras adicionais de controle financeiro para os municípios beneficiados pela limitação de endividamento.
