A Prefeitura de Campo Grande deu um passo importante para impulsionar o ambiente de negócios na cidade ao regulamentar a Lei Complementar n. 528, de 29 de agosto de 2024.
Publicado na segunda-feira (10), o Decreto 16.204 estabelece um novo conjunto de diretrizes para a formalização e operação de atividades econômicas classificadas como de baixo risco.
A medida beneficia diretamente 654 setores, reduzindo a burocracia e tornando o processo mais ágil para quem deseja empreender.
A prefeita Adriane Lopes (PP) destacou que a iniciativa visa consolidar Campo Grande como um centro de empreendedorismo. "Com essa regulamentação, eliminamos entraves burocráticos e facilitamos o caminho para pequenos e médios empresários. Isso representa mais oportunidades de trabalho e desenvolvimento econômico para a nossa cidade", afirmou.
O secretário municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável, Ademar Silva Junior, ressaltou que a nova regulamentação não está ligada a incentivos fiscais, mas sim à desburocratização dos trâmites legais. "Agora, os empresários poderão formalizar seus negócios com mais rapidez, o que reduz custos e torna Campo Grande mais atraente para novos investimentos. O decreto especifica quais são as atividades beneficiadas e garante mais clareza para quem deseja abrir ou regularizar uma empresa", explicou.
A atualização foi elaborada com o apoio de um grupo de estudos composto por diferentes órgãos municipais, incluindo a Sidagro (Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio), a Semadur (Secretaria de Meio Ambiente e Gestão Urbana), a Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano) e a Sesau (Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde). Também participaram da construção do decreto o Sebrae e o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul.
Além disso, a regulamentação segue as diretrizes estabelecidas pelo CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), bem como resoluções da Sesau, da Semagro e de um Termo de Cooperação Técnica firmado com o Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul).
O decreto já está em vigor e pode ser acessado na íntegra no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) de segunda-feira.
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