Polícia atuará em eventuais casos de assédios sexuais em ônibus na capital

A Lei 7.224/24 que prevê a criação de um protocolo de segurança para vítimas de importunação sexual dentro do transporte público foi sancionada nesta semana em Campo Grande. 

O texto que estabelece o que deve ser feito pelos funcionários em casos como este, além de citar os direitos das vítimas foram divulgadas pelo Diário Oficial na segunda-feira (15), segundo o G1 MS.

Segundo a lei, o protocolo de segurança serve para estimular os envolvidos a agirem em situações de violência contra a mulher, por razões de gênero e coibir o abuso sexual nos transportes.

Também foi proposta a criação de campanhas educativas para conscientizar a população sobre a importância de denunciar as práticas de violência.

De acordo com a lei, as seguintes medidas devem ser tomadas:

Os funcionários do transporte público devem acionar imediatamente a polícia ao presenciar situações de importunação sexual, abuso ou violência contra a mulher.

O Conselho Tutelar deve ser acionado caso a prática de abuso envolva crianças e adolescentes.

As empresas que têm acesso ao sistema de transporte público deve disponibilizar a pedido das vítimas, as imagens gravadas através das câmeras de segurança instaladas no interior dos veículos.

O Poder Executivo deve regulamentar a lei e definir as normas complementares necessárias para a execução da legislação.