O parecer da MP 1308, medida provisória que trata do licenciamento ambiental, excluirá jazidas e barragens de mineração das chamadas licenças "autodeclaratórias".
O texto do relator da MP, deputado Zé Vitor (PL-MG), deverá ser apresentado nesta segunda-feira (1º) e prever 14 situações em que a LAC (licença por adesão e compromisso) não poderá ser aplicada.
Entre essas situações, estão "atividades ou empreendimentos minerários", exceto para a exploração de areia e cascalho.
A LAC também fica excluída para projetos que envolvam remoção ou realocação de população; para atividades localizadas em área de preservação permanente; para empreendimentos em unidades de conservação, terras indígenas ou de comunidades quilombolas; entre outras hipóteses.
Na semana passada, o Congresso Nacional impôs uma derrota ao governo e derrubou 52 dos 63 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
Um dos vetos abrangia justamente o uso da LAC, uma licença simplificada e em modalidade autodeclaratória, na qual o empreendedor precisa apenas cumprir determinados pré-requisitos do agente licenciador -- o Ibama ou as secretarias estaduais.
Não há, nesses casos, a necessidade de apresentar estudos de impacto ambiental aprofundados.
Uma das principais preocupações de ambientalistas com os vetos derrubados é que a LAC será aplicada para atividades de baixo e de médio porte, mas o texto aprovado pelo Congresso Nacional não especifica quais são esses empreendimentos.
Assim, uma crítica frequente é de que barragens de mineração poderiam ter o processo atual de licenciamento substituído por uma licença autodeclaratória, potencializando o risco de desastres como os ocorridos em Mariana e Brumadinho.
Para afastar essa hipótese, Zé Vitor quis detalhar no relatório da MP 1308 os tipos de atividades e empreendimentos nos quais a LAC não poderá ser usada.
A medida provisória foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no mesmo dia em que ele vetou os 63 trechos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O objetivo era fazer ajustes na nova legislação.
A MP 1308 perde sua validade na sexta-feira (5). A presidente da comissão mista responsável por sua análise, senadora Tereza Cristina (PP-MS), deverá colocar o relatório em votação nesta terça-feira (2).
Em seguida, a tendência é que o texto seja apreciado nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. (Com CNN - Brasília)
