A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) vota nesta terça-feira (31), em segunda discussão, o projeto encaminhado pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que prevê a criação de 302 cargos comissionados — funções preenchidas por indicação, sem necessidade de concurso público.
A matéria já passou pelo plenário em primeira votação e agora, se novamente aprovada, segue à sanção do governador Eduardo Riedel (PP).
O pacote amplia a estrutura do Judiciário estadual e pode gerar um custo adicional de até R$ 77 milhões por ano. Só a criação dos cargos comissionados representa cerca de R$ 61 milhões anuais.
Na prática, o dinheiro sai do orçamento já garantido ao Judiciário — o duodécimo — que hoje gira em torno de R$ 1,46 bilhão.
Entre as funções previstas estão assessores ligados diretamente a magistrados, além de cargos jurídicos e administrativos, reforçando a base de apoio interno do tribunal.
Embora o TJMS alegue necessidade de reforço diante do volume de processos e da falta de servidores, a opção por cargos de livre nomeação — e não por concurso — é o ponto central das críticas.
Para quem acompanha o tema, a medida amplia a margem para indicações e reduz o peso de critérios técnicos no acesso às funções.
Além disso, o argumento da falta de servidores ocorre ao mesmo tempo em que há concurso em andamento, o que aumenta o questionamento sobre a estratégia adotada.
Amamsul
A Amamsul (Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul) sustenta que a realidade do interior dificulta a fixação de profissionais concursados e que os cargos são necessários para manter o funcionamento da Justiça.
Ainda assim, a explicação não tem sido suficiente para conter as críticas.
Fora do parlamento, a leitura é de que a proposta caminha no sentido oposto ao que a sociedade cobra: menos estrutura inchada e mais eficiência na prestação do serviço público.
