Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (14), os deputados da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) apreciaram e aprovaram quatro matérias, na Ordem do Dia. Aprovada a redação final do Projeto de Lei 29/2022, da deputada estadual Mara Caseiro (PSDB), que cria o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público, no âmbito estadual.
É mais uma matéria aprovada em março que promove o direito das mulheres, que segue à sanção e tem o objetivo de dispor de mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio ou violência política contra as mulheres.
Duas matérias foram analisadas em primeira discussão. Ambas voltam para análise em plenário, em segunda discussão. O Projeto de Lei 363/2023, de autoria da deputada Mara Caseiro, que estabelece diretrizes para o estímulo da atividade de podólogo, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul. E o Projeto de Lei 33/2024, autor Poder Executivo, altera a redação de dispositivos da Lei 1.152, de 21 de junho de 1991, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul; com o objetivo de alterar o período de permanência no Conselho, que agora passará de dois para três anos.
Em discussão única, os parlamentares da Assembleia Legislativa apreciaram e aprovaram o Projeto de Lei 13/2024, de autoria do Poder Judiciário, que denomina o edifício do Fórum da comarca de Nioaque. A matéria foi aprovada e segue à sanção.
Na tribuna, o deputado João Henrique (PL) justificou o seu voto contrário ao requerimento de autoria do deputado Zeca do PT (PT), que solicita respostas sobre empresas do Estado sobre os atos antidemocráticos das eleições 2022. “Me recuso a votar esse tipo de requerimento que é anti-regimental e falta tecnicidade. Não cabe essa casa a realiza a persecução penal. Esse tipo de requerimento pode gerar problemas”, declarou.
Outros parlamentares concordaram com ele, no aparte. Para o deputado Zé Teixeira (DEM), “não há necessidade de um requerimento fiscalizar qualquer local, já existem os órgãos competentes executando essa tarefa”, relatou. Marcio Fernandes (MDB) parabenizou a fala assertiva de João Henrique. “Entendo que foge a regra dessa Casa de Leis esse requerimento e manifesto apoio”, destacou. O deputado Caravina (PSDB) considera que o requerimento é contrário à decisão tomada pelo MPF. “O órgão já tomou a decisão e se manteve pela não persecução penal, os crimes apontados não foram cometidos”, salientou.