O governador Eduardo Riedel (PP) sancionou a lei que cria 302 cargos comissionados na estrutura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
A proposta já havia sido aprovada pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e agora passa a ter validade com a publicação oficial.
A nova legislação amplia o número de funções de livre nomeação dentro do Judiciário estadual, ou seja, cargos que não exigem concurso público e podem ser preenchidos por indicação.
De acordo com o texto aprovado, os cargos estão distribuídos em diferentes áreas administrativas e de assessoramento do tribunal. A justificativa apresentada é a necessidade de reforçar a estrutura de apoio às atividades judiciais, diante do aumento da demanda e da complexidade dos serviços prestados.
O projeto tramitou na Assembleia Legislativa com aval da maioria dos parlamentares, sem alterações significativas em relação à proposta original encaminhada pelo Judiciário.
A criação de cargos comissionados, no entanto, costuma gerar debate por envolver funções de livre nomeação, diferentemente dos cargos efetivos, que exigem aprovação em concurso público. Especialistas apontam que esse tipo de estrutura deve ser adotado com critérios claros, especialmente em funções de natureza técnica.
Com a sanção, o Tribunal de Justiça passa a ter respaldo legal para realizar as nomeações conforme a necessidade administrativa, dentro dos limites estabelecidos pela nova lei.
